PROCESSO RG Nº 2448/2014
Interessada: Serviço de Planejamento de Recursos Humanos
Assunto: Reajuste de bolsa-auxílio para estagiários
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com supedâneo no artigo 14, inciso II, alíneas “a” e “c” da XIV Consolidação do Regimento Interno e em vista da instrução contida nos autos do Processo RG 2448/2014:
CONSIDERANDO, a Decisão nº 2363/2014, da Mesa, que autoriza o índice IPCA-IBGE como indexador para o reajuste anual do valor da bolsa-auxílio conferida aos estagiários desta Assembleia Legislativa;
CONSIDERANDO, os cálculos efetuados pelo Departamento de Finanças desta Casa de Leis às fls. 19/21 do referido Processo;
CONSIDERANDO, ainda, a realização das eleições para definição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ocorrida em 15 de março de 2015, momento no qual tomaram posse os Deputados Estaduais eleitos nas eleições de 2014, afastando definitivamente eventuais vedações aplicáveis pela legislação eleitoral;
DECIDE autorizar o reajuste da bolsa-auxílio a ser conferida aos estagiários deste Poder nos moldes da Decisão nº 2363/2014, da Mesa, a partir de 1º de maio de 2014 e com índice acumulado de abril de 2011 a abril de 2014, de acordo com os valores discriminados às fls. 75 do referido Processo.