PROCESSO RGE Nº 4379/2015
Interessada: Secretaria Geral de Administração
Assunto: Nomeação de comissão para estudos tendentes a criação de órgão responsável pelo controle interno.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e examinando a matéria tratada no presente expediente, sobretudo a manifestação do Secretário Geral de Administração datada de 30 de junho de 2015, DECIDE AUTORIZAR a constituição de comissão para estudos tendentes à criação de órgão responsável pelo controle interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nos termos do artigo 74 da Constituição da República e dos artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo.
Os membros da referida comissão deverão ser nomeados pelos órgãos abaixo discriminados dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da presente decisão, na seguinte conformidade:
a) 1 membro integrante da Presidência;
b) 1 membro integrante da 1ª Secretaria;
c) 1 membro integrante da 2ª Secretaria;
d) 2 membros integrantes da Secretaria Geral Parlamentar;
e) 2 membros integrantes da Secretaria Geral de Administração;
f) 2 membros integrantes da Procuradoria, da ALESP;
g) 1 membro integrante do Núcleo de Fiscalização e Controle;
Escoado o prazo para nomeação dos integrantes, a comissão deverá concluir seus trabalhos, mediante entrega de relatório conclusivo à Mesa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por nova deliberação da Mesa, caso necessário.