PROCESSO RG Nº 3076/14
Interessado: AUGUSTO CESAR COCHAR PISANI
Assunto: Desconto da Contribuição Previdenciária
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 14, inciso II, alínea “a”, da XIV Consolidação de seu Regimento Interno e com base em toda a instrução do Processo nº 3076/2014, decide DEFERIR o requerimento pleiteado pelo interessado, o senhor AUGUSTO CÉSAR COCHAR PISANI, matrícula nº 24.555, ainda que a título precário, aplicando-se a medida liminar concedida em sede da ADI nº 2165511-31.2014.8.26.0000, nos termos propostos nas conclusões da Procuradoria desta Casa de Leis ao lavrar o Parecer nº 413-2/2014 e Manifestação nº 212-2/2014, estendendo-se os efeitos da presente decisão a todos os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encontram-se em situação análoga, até eventual julgamento em contrário.
(Republicado por ter saído com incorreções);