PROCESSO RG Nº 3662/2010
Interessada: Administração
Assunto: Inscrição dos Senhores Parlamentares e do seu corpo técnico designado para participação na XX Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições, à vista do que consta nos autos do Processo RGE nº 3662/2010, que cuida do assunto em epígrafe, em especial a partir de fls. 392, em que consta o Ofício Circular nº 242/2016/GP-UNALE, subscrito pelo Senhor Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE; considerando a Resolução nº 001, de 11 de março de 2016 da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE, a fls. 393, e por força do contido no Convênio celebrado entre este Poder e mencionada entidade, conforme documento acostado a fls. 383/388; considerando a manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário - DPCO 0176/2016, a fls. 397, atestando a existência de recursos orçamentários suficientes para a realização da despesa ora pretendida, a qual é compatível com o Plano Plurianual - PPA 2016/2019 - Lei nº 16.082/2015 (Programa 150 - Processo Legislativo) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2016 - Lei nº 15.870/2015, e o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, que ora ratifica; e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de Administração, a fls. 402,
DECIDE:
I - AUTORIZAR a participação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na XX Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, a ser realizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE, no período de 01 a 03 de junho de 2016, em Aracaju-SE;
II - AUTORIZAR, com fundamento na Resolução UNALE nº 001, de 11 de março de 2016, a inscrição única desta Casa Legislativa Estadual para a XX Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da manifestação e reserva financeira efetuadas, respectivamente, pela Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário e pela Divisão de Finanças e Contabilidade da ALESP, a fls. 397 e fls. 401; e
III - DELEGAR competência ao Senhor Secretário Geral de Administração para a adoção das providências necessárias à efetivação desta Decisão.