PROCESSO Nº 467/2016
Interessado: Renato de Bragança Rosa Chaves
Assunto: Nomeação para cargo público em comissão do QSAL de cidadão português.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições que lhe confere a alínea “b” da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, em vista do contido nos autos do Processo RG nº 467/2016, em atenção ao requerimento formulado pelo senhor RENATO DE BRAGANÇA ROSA CHAVES, Português, portador do RNE nº V091671GDPMAFEX, inscrito no CPF nº 012.280.338-89, DECIDE, em caráter excepcional, AUTORIZAR, a posse do servidor para ocupar cargo público de livre provimento, considerando-se cumpridos os requisitos exigidos pelo Ato nº 30/2010, da Mesa.