PROCESSO RG: Nº 199/2016
INTERESSADO: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Alesp - SINDAP/SP.
ASSUNTO: Ofício nº 002/2015, do SINDAP - Requerimento para participação das negociações de interesse dos servidores aposentados e pensionistas da Alesp. - Análise referente eventual ofensa ao princípio da unicidade sindical.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea “a”, da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, em vista do contido nos autos do Processo RG nº 199/2016, em especial ao Parecer nº 119-2/2016, de lavra da Procuradoria da Alesp que acolhe, bem como a Certidão de Inscrição exarada na data de 23 de setembro de 2015 (fls. 02) e ainda, nos termos da Portaria MTE nº 984/2008, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego DECIDE AUTORIZAR a participação do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SINDAP/SP, nas reuniões eventualmente designadas para as negociações coletivas de interesse dos servidores aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.