PROCESSO RG Nº 3959/2016
Interessado: Administração
Assunto: Celebração de convênio entre a Alesp e a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Cooperalesp - Concessão de operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e Senhores Deputados Estaduais.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do Processo RG nº 3959/2016, que cuida da celebração do convênio em epígrafe; diante da documentação de fls. 01, 12/66 e 92/93; à vista da informação de fls. 94 verso, do Coordenador do Serviço de Folha de Pagamento, cujos termos acolhe; considerando a Manifestação nº 156-1, de 2016, de 05/07/2016 (fls. 03), bem como o Pareceres nº 313-1/2016 (fls. 05/08) e 380-1 de 2016 (fls. 70/77), todos da lavra da Procuradoria, emitidos respectivamente aos 08/07/2016 e 23/08/2016, opinando pela possibilidade jurídica da avença, nos termos da minuta de termo de ajuste de fls. 78/85; e em face do encaminhamento do Senhor Secretário Geral de Administração, a fls. 95/96, DECIDE AUTORIZAR a celebração do Convênio entre este Poder e a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Cooperalesp, com vistas à concessão de empréstimo aos servidores ativos, inativos e Senhores Deputados Estaduais desta Casa de Leis, por meio de contrato de mútuo com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento - crédito consignado, ficando aprovada, para tanto, a correspondente Minuta de Termo de Convênio, encartada a fls. 78/85 e o respectivo plano de trabalho de fls. 89/91, cujos termos foram devidamente acolhidos pelo Serviço de Folha de Pagamento, por meio da informação datada de 23/09/2016 (fls. 94 verso).