PROCESSO DIGITAL N° 88/2017
Interessado: Administração
Assunto: Concessão do “XX Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”, instituído pela Resolução nº 779, de 18 de dezembro de 1996.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta do Processo Digital nº 88/2017, considerando a solicitação de 06/02/2017, devidamente justificada, apresentada pelo Departamento de Comissões, subsidiada pela informação lavrada pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, consubstanciada no Ofício CDD nº 001/2017, de 30/01/2017; em face da manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário - DPCO 0072/2017, de 13/02/2017, atestando a existência de recursos orçamentários suficientes para a realização da despesa ora pretendida, a qual é compatível com o Plano Plurianual PPA 2016/2019 - Lei nº 16.082/15 (Programa 150 - Processo Legislativo) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 - Lei nº 16.291/2016 e o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, que ratifica, efetuando, pois, a respectiva reserva financeira em 13/02/2017, e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de Administração de 15/02/2017, DECIDE AUTORIZAR, com fundamento na Resolução nº 779, de 18 de dezembro de 1996, a realização da respectiva despesa no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), resultante da atribuição do “XX Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”, em favor dos Srs. José Gregori, Eduardo Matarazzo Suplicy, Laura Capriglione e Coletivo SP Invisível, cabendo a cada um o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem assim a entrega de diplomas de menção honrosa para os Srs. Benedito Roberto Barbosa, Hédio Silva Junior e Jader Freire de Macedo Junior.