A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Ato nº 30/2015 e no Ato nº 20/2007, da Mesa, e da Manifestação nº 100-2/2016 e do Parecer nº 311-2/2016, ambos da douta Procuradoria DECLARA que, em virtude da sua substituição no cargo de Assessor-Chefe de Gabinete, no período de 04 a 10 de abril de 2016, é devida a Gratificação Especial de Desempenho - GED I à servidora MÁRCIA CRISTINA ALVES AZEVEDO, RG nº 19.670.929-5, matrícula 8.671. DECIDE, ainda, dar caráter normativo à presente decisão no que se refere às substituições contempladas no Ato nº 20/2007.