PROCESSO RG Nº 2431/2015
Interessada: Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Assunto: Aprovação das contas do Fundo Especial de Despesa - FED referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2015.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 14, inciso II, “a”, da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, à vista do contido nos autos do Processo RG nº 2431/2015, considerando as informações do Departamento de Finanças, apresentados nos Demonstrativos de Receitas e Despesas do FED - Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e considerando a manifestação do Conselho Fiscal, através da Ata de Reunião (fls. 66/72), publicada no Diário Oficial em 24/08/2017, DECIDE APRECIAR E APROVAR, com fundamento no artigo 8º do Ato nº 40/2003, da Mesa, o Parecer Prévio que sugere a aprovação do Relatório de Despesas e Receitas do FED - Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo concernente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2015 e DELEGAR competência ao Secretário Geral de Administração - SGA para adoção das providências necessárias junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, submetendo a julgamento os Relatórios de Despesas e Receitas do FED - Alesp, nos moldes do artigo 8º do Ato nº 40/2003, da Mesa.