PROCESSO DIGITAL Nº 62/2013
Interessado: Administração
Assunto: Contrato Administrativo celebrado entre este Poder e a empresa BELTIS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA., para a prestação de serviços em suporte técnico de 1º Nível (suporte técnico telefônico) e 2º Nível (on-site) para hardware e software em Microinformática, manutenção da Infra Estrutura da Rede de Dados para a ALESP, conforme especificações - Aditamento contratual para fins de redução de preços do ajuste, sem supressão do objeto.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do que consta dos autos do Processo Digital nº 62/2013, que cuida do assunto em epígrafe, considerando os termos do Ofício SGA nº 266/2017, de 18/04/2017, em que, em atendimento aos termos do Ato de Mesa nº 09/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 06/04/2017, a Secretaria Geral de Administração convoca a Contratada para o processo de renegociação dos valores decorrentes do ajuste em comento; considerando a missiva, datada de 05/06/2017, complementada pela correspondência eletrônica datada de 18/08/2017, em que a Contratada concorda com a redução dos valores contratados, de forma linear, sem supressão do objeto; considerando os termos do Parecer nº 306-1/2017, de 24/08/2017, exarado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa; e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de Administração, de 11/10/2017, DECIDE:
I - AUTORIZAR, com fundamento no inciso II do artigo 65 da Lei federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme previsão contida na Cláusula Quinta do ajuste, o ADITAMENTO ao contrato firmado entre este Poder e a empresa BELTIS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços em suporte técnico de 1º Nível (suporte técnico telefônico) e 2º Nível (on-site) para hardware e software em Microinformática, manutenção da Infra Estrutura da Rede de Dados para a ALESP, conforme especificações, para fins de redução dos valores do ajuste, sem supressão do objeto, nos termos da proposta de redução linear apresentada pela Contratada em 05/06/2017, complementada pela correspondência eletrônica datada de 18/08/2017;
II - APROVAR a minuta de Termo de Aditamento Contratual oferecida pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, por meio do Parecer nº 306-1/2017, de 24/08/2017; e
III - DELEGAR competência ao Secretário Geral de Administração para representar este Poder quando da assinatura do Termo de Aditamento Contratual, o qual deverá ser publicado, nos termos da legislação vigente.