PROCESSO RG Nº 1703/2016
Interessada: Administração
Assunto: Solicitação de crédito suplementar, com oferecimento de recursos orçamentários, para atendimento de despesas com pessoal civil e obrigações patronais - Autorização.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos elementos apresentados pelo Gestor da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário do Departamento de Finanças a fls. 196/197 do processo em epígrafe, DECIDE AUTORIZAR seja procedido ao pedido de crédito suplementar ao Poder Executivo, com oferecimento de recursos orçamentários, por meio do Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO, na importância de R$ 33.421.721,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e um reais), objetivando o atendimento de despesas com pessoal civil e obrigações patronais, nos termos do demonstrativo e informação constantes da mencionada manifestação DPCO nº 0539/2017, da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, datada de 13 de dezembro de 2017.