PROCESSO RG Nº 1359/2018
Interessada: Administração
Assunto: Proposta de Previsão Orçamentária para o exercício de 2019.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos estudos elaborados pela Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário do Departamento de Finanças, com base nas informações fornecidas pelas diversas unidades administrativas deste Poder e em consonância com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 273/2018 - LDO 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e com os programas elencados no PPA 2016-2019 - Lei nº 16.082/2015, assim como em diversas reuniões com a Administração Superior, DECIDE AUTORIZAR a proposta de Previsão Orçamentária apresentada para o exercício de 2019, resumida a fls. 20, nos termos das planilhas elaboradas pelo Departamento de Finanças (fls. 21/25), determinando o seu encaminhamento ao Poder Executivo para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício vindouro.