PROCESSO DIGITAL N° 808/2017
Interessado: Administração
Assunto: Concessão do “XXI Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”, instituído pela Resolução nº 779, de 18 de dezembro de 1996.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta do Processo Digital nº 808/2017, considerando a solicitação de 21/12/2017, devidamente justificada, apresentada pelo Departamento de Comissões, subsidiada pela informação lavrada pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, consubstanciada no Memorando nº 01/2017, de 20/12/2017, complementado pelos Memorandos nº 02/2017 e nº 01/2018, datados, respectivamente, de 21/12/2017 e 01/02/2018; em face da manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário - DPCO 0037/2018, de 02/02/2018, atestando a existência de recursos orçamentários suficientes para a realização da despesa ora pretendida, a qual é compatível com o Plano Plurianual PPA 2016/2019 - Lei nº 16.082/2015 (Programa 150 - Processo Legislativo) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018 - Lei nº 16.511/2017 e o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, que ratifica, efetuando, pois, a respectiva reserva financeira em 21/02/2018; e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de Administração de 09/03/2018, DECIDE AUTORIZAR, com fundamento na Resolução nº 779, de 18 de dezembro de 1996, a realização da respectiva despesa no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), resultante da atribuição do “XXI Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”, em favor dos Srs. Oscar Vilhena Vieira, Antonio Conrado Senoni Junior, Guilherme Castro Boulos, Maria de Lourdes Pereira (“Lurdinha do MST”), Sonia Maria Rainho Gonçalves (Sonia Rainho), Samira Bueno Nunes, bem como do Movimento Pimp My Carroça (Movimento de Pimpadores), cabendo a cada beneficiário o valor de R$ 2.857,14 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos, com exceção do Movimento Pimp My Carroça, que perceberá o montante equivalente a R$ 2.857,16 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).