PROCESSO RG Nº 2559/2019
Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Assunto: Convênio a ser estabelecido entre os interessados em epígrafe tendo por objeto a cessão de servidor público municipal.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do que consta nos autos do Processo RG nº 2559/2019, considerando o Ofìcio nº 030/2019-SGM01 (PA nº 21053/2019), de 09 de abril de 2019, subscrito pelo Secretário de Governo Municipal da Prefeitura de Guarulhos, à fl. 01, em resposta aos Ofícios GP MD 006/2019, GP MD 0010/2019, GP MD 0033/2019 e GP MD 0088/2019, da Mesa, às fls. 20/23; à vista do Parecer nº 142-2, de 12/04/2019 (fls. 26/32), do Parecer nº 145-1, de 16/04/2019 (fls. 45/51) e da Manifestação nº 85-1, de 17/05/2019 (fls. 86/87), todos exarados pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa e, ainda, considerando que as condições que figurariam no respectivo Plano de Trabalho deste ajuste já se encontram estabelecidas no corpo do próprio Convênio, DECIDE AUTORIZAR a celebração de Convênio de Cooperação Mútua para Cessão de Servidores com o Município de Guarulhos, na conformidade da minuta de convênio aprovada pela Procuradoria da ALESP, constante às fls. 74/78 e 79/83 (em sua segunda via) dos autos.