PROCESSO RG Nº 6558/2018
Interessado: SINDALESP - Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Assunto: Requerimento que objetiva o restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação a servidores inativos e pensionistas deste Poder Legislativo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, “a” e “g” de seu Regimento Interno bem como, diante do contido nos autos do Processo RG nº 6558/2018, em especial no Parecer nº 168-3/2019 (fls. 11/22) e na Manifestação nº 80-2/2019 (fls. 23/25), ambos de lavra da Procuradoria da Alesp, que acolhe e com fulcro na Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF DECIDE INDEFERIR o requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, consistente no restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação a servidores inativos e pensionistas deste Poder Legislativo, por falta de amparo constitucional e legal.