PROCESSO RG Nº 2129/2019
Interessada: Administração
Assunto: Aprovação Proposta de Previsão Orçamentária para o exercício de 2020.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos estudos elaborados pela Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário do Departamento de Finanças (DPCO nº 395/2019), com base nas informações fornecidas pelas diversas unidades administrativas deste Poder e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 nº 17.118/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e com os programas elencados na Proposta do Plano Plurianual PPA 2020-2023 (Decisão nº6622/2019), DECIDE AUTORIZAR a proposta de Previsão Orçamentária apresentada para o exercício de 2020, resumida a fls. 25, nos termos das planilhas elaboradas pelo Departamento de Finanças (fls. 26/29), determinando o seu encaminhamento ao Poder Executivo para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício vindouro.