PROCESSO RG Nº 3662/10
Interessada: Administração
Assunto: Formalização de Termo de Cooperação entre a ALESP e a UNALE - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, com fundamento na Resolução nº 805/2000, com vistas ao desenvolvimento de rotinas de trabalho, documentos legais, cursos, treinamento e pesquisas, visando a maximização dos recursos humanos, físicos e financeiros alocados para o aprimoramento tecnológico e a contribuição para o relacionamento institucional entre as Casas legislativas da Federação, além do desenvolvimento de estudos sobre diversos assuntos como instrumento de apoio às atividades legislativas, dentre outras atividades, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do Processo RGE nº 3662/2010, considerando as manifestações consubstanciadas no ofício nº300/2018/GD- -UNALE, de 17/04/2019 (fls.422/423), complementado pelo ofício nº381/2018/GD - UNALE, de 20/06/2018 (fls. 424/425); considerando os Pareceres nº279-1, de 31/07/2018 e nº427-1, de 17/10/2018, e a Manifestação nº 154-1, de 24/09/2019, todos exarados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa; à vista da manifestação do Departamento de Finanças, de fls. 519, atestando a existência de recursos orçamentários suficientes para a realização da despesa ora pretendida neste exercício, a qual é compatível com o Plano Plurianual - PPA 2016/2019 - Lei nº 16.082/2015 (Programa 150 - Processo Legislativo), tendo sido seus valores objeto de inclusão quando da elaboração do Plano Plurianual 2016/2019, estando em consonância com as Leis de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 - Lei nº 16.884/2018, bem assim o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, que ora ratifica; e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de Administração, a fls. 5538/539, DECIDE:
I - AUTORIZAR, com fundamento nas disposições da Resolução nº 805/2000 e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a formalização de convênio entre a ALESP e a UNALE - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que tem por objeto o desenvolvimento de rotinas de trabalho, documentos legais, cursos, treinamento e pesquisas, visando a maximização dos recursos humanos, físicos e financeiros alocados para o aprimoramento tecnológico e a contribuição para o relacionamento institucional entre as Casas legislativas da Federação, além do desenvolvimento de estudos sobre diversos assuntos como instrumento de apoio às atividades legislativas, dentre outras atividades;
II - APROVAR a minuta de Termo de Cooperação ultimada a fls. 575/581, com as adaptações estampadas no subitem 2.1 do referido Parecer nº 427-1, bem como na parte final do item 2 da Manifestação nº 154-1, ambos da lavra da unidade jurídica desta Casa de Leis;
III - AUTORIZAR a realização das despesas de que trata o item I, no valor de R$ 856.896,48 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), nos termos da manifestação e reservas orçamentária e financeira, todas efetuadas pelo Departamento de Finanças, a fls. 527, fls. 470 e fls. 528;
IV - DELEGAR competência ao Senhor Secretário Geral de Administração para representar este Poder na assinatura do respectivo ajuste, o qual deverá ser publicado, nos termos da legislação em vigor.