PROCESSO RG nº 2804/2019
Interessada: Administração da ALESP
Assunto: Procedimento de Chamamento Público, pelo critério de credenciamento para concessão de permissão de uso, a título unilateral, precário e oneroso, de espaço para exploração comercial de serviço do tipo Food Truck nas dependências do Palácio 9 de Julho, conforme especificações constantes da minuta de Edital de Chamamento Público.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do constante do Processo RG nº 2804/2019, considerando a proposta de realização de Chamamento Público para a implantação do “Espaço Gastronômico - Food Truck ALESP apresentada e justificada pelo Departamento de Serviços Gerais com a apresentação de proposta de edital e especificações correspondentes (fls. 01/71); considerando o Parecer de Técnico de Avaliação Mercadológica efetuado pelo Conselho Regional de Corretores Imobiliários do Estado de São Paulo - CRECI SP (fls. 94/154); em face dos termos dos Pareceres nº 173-1/2019, de 07/05/2019 (fls. 74/81), n° 297-1/2019, de 06/08/2019 (fls. 181/190) e n° 336-1/2019, de 27/08/2019 (fls. 222/226), todos exarados pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa; considerando as manifestações da Assessoria Técnica do Departamento de Serviços Gerais - AT/ DSG, de 18/06/2019 (fls. 177/178) e AT/DSG, de 16/08/2019 (217/219), que acolhe; reconhecendo a existência de interesse coletivo na disponibilização de opções de alimentação aos servidores e visitantes do Palácio 9 de Julho; diante da ratificação da minuta de Edital deliberada pela Comissão de Credenciamento e Julgamento composta pela Decisão de Mesa n° 7841/2019 da E. Mesa (fls. 285); e, ainda, à vista do encaminhamento do Senhor Secretário Geral de Administração, datado de 27/09/2019 (fl. 284), DECIDE:
I - AUTORIZAR o procedimento de Chamamento Público para a implantação do “Espaço Gastronômico - Food Truck ALESP, pelo critério de credenciamento, para concessão de permissão de uso, a título unilateral, precário e oneroso, de espaço para exploração comercial de serviço do tipo Food Truck nas dependências do Palácio 9 de Julho, conforme especificações constantes da minuta de Edital de Chamamento Público constante a fls. 258/282;
II - APROVAR a minuta de Edital de Chamamento Público e respectivos Anexos, aprovada pela Procuradoria deste Poder através de seus Pareceres nº 173-1/2019, de 07/05/2019 (fls. 74/81), n° 297-1/2019, de 06/08/2019 (fls. 181/190) e n° 336-1/2019, de 27/08/2019 (fls. 222/226), devidamente ultimada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme documento anexado às fls. 258/282 e ratificado pela Comissão de Credenciamento e Julgamento instituída pela Decisão de Mesa n° 7841/2019; e
III - EXCEPCIONAR, neste presente caso, a aplicação do disposto no artigo 22, XIII, do Ato de Mesa nº 22/2011.