PROCESSO RG Nº 6558/2018
Interessado: SINDALESP - Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Assunto: Requerimento que objetiva o restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação a servidores inativos e pensionistas deste Poder Legislativo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, “a” e “g” de seu Regimento Interno bem como, diante do contido nos autos do Processo RG nº 6558/2018, cujo interessado é o Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SINDALESP, em especial nos Pareceres nº 115-2/2019 (fls. 11/22) e nº 321-2/2019 (fls. 147/148) e nas Manifestações nº 80-2/2019 (fls. 23/25) e nº 155-2/2019, ambos de lavra da Procuradoria da Alesp, que acolhe DECIDE 1) INDEFERIR o requerimento formulado por meio do Protocolado nº 1085/2019 (fls. 114), consistente na juntada do Protocolado nº 1069/2019 (fls. 111/113) ao Processo RG nº 4406/2018, uma vez eu o objeto do referido protocolado já encontra-se devidamente autuado nos autos do presente processo, bem como 2) NÃO CONHECER o requerimento formulado por meio do Protocolado nº 1069/2019 (fls. 111/113), consistente no restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação a servidores inativos e pensionistas deste Poder Legislativo, inclusive com ressarcimento das prestações atrasadas a que façam jus, por tratar-se de pedido idêntico àquele constantes às fls. 01/04, já analisado (fls. 105/109) e decidido (fls. 110) pela Mesa Diretora da Alesp, através da Decisão nº 6109/2019, da Mesa, de 26 de junho de 2019.