A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, Parágrafo Único, da XIV Consolidação do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de ações para enfrentamento dos impactos decorrentes da epidemia de COVID-19 na sociedade e tendo em vista a sobra orçamentária referente a execução efetivada no primeiro quadrimestre de 2021, nos termos apontados pelo Departamento de Orçamento e Finanças, constantes do Processo RG. Nº1568/21, DECIDE AUTORIZAR a destinação dos recursos provenientes da sobra orçamentária apontada, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ao Poder Executivo Estadual, para fins das ações de enfrentamento à pandemia, em especial aos interesses sociais de que cuida o FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO-FUSSP.