A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea "a" da XIV Consolidação do seu Regimento Interno, considerando a publicação do Projeto de Resolução nº 17, de 20 de agosto de 2021, DECIDE prorrogar a vigência do Ato nº 10, de 18 de março de 2021 por 30 (trinta) dias a partir do dia 15 de setembro de 2021.