PROCESSO RG Nº 1546/22
INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO DA ALESP
ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS / SOBRA ORÇAMENTÁRIA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, Parágrafo Único, da XIV Consolidação do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de ações para enfrentamento dos impactos econômicos decorrentes da epidemia de COVID-19 na sociedade brasileira, em especial conforme demonstrado pelos resultados do "Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da COVID-19 no Brasil", conduzido pela Rede PENSSAN, que aponta para o contingente de mais de 33 milhões de brasileiros que passam fome todo dia, e tendo em vista a sobra orçamentária referente a execução efetivada no primeiro quadrimestre de 2022, nos termos apontados pelo Departamento de Orçamento e Finanças, constantes do Processo RG. Nº 1546/2022, DECIDE AUTORIZAR a destinação dos recursos provenientes da sobra orçamentária apontada, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Poder Executivo Estadual, para fins das ações de enfrentamento à fome, em especial aos interesses sociais de que cuida o FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO-FUSSP.