PROCESSO Nº 3999/2022
Interessado(a): Administração Pública
Assunto: Imposição de medida disciplinar - Dep. Coronel Telhada
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais, CONSIDERANDO que a representação recebida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de autoria da Deputada Márcia Lia em desfavor do Deputado Coronel Telhada, por quebra de decoro parlamentar, deu origem ao Processo RGL nº 3999, de 2022, e CONSIDERANDO o Parecer nº 378, de 2022, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que concluiu pela aplicação da pena de censura escrita ao Deputado Coronel Telhada, nos termos do artigo 9º, § 2º, alínea "a", do Código de Ética e Decoro Parlamentar, DECIDE HOMOLOGAR a imposição da medida disciplinar de CENSURA ESCRITA ao Deputado Coronel Telhada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Processo RGL nº 3999, de 2022.