DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a alínea <<j>> do inciso II do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- É aprovada a indicação dos senhores Nelson Petrone, José Peccinini Petri, Leonel Rossi Júnior, Júlio Cerqueira César Neto e Éolo de Arruda Milano, para, na qualidade de membros integrarem o Conselho Deliberativo do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1976.
a) VICENTE BOTTA, Presidente
a) Del Bosco Amaral, 1º Secretário
a) Fábio Porchat, 2º Secretário