DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 31 DE AGOSTO DE 1977

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- É aprovada a indicação do Senhor Eduardo Pires de Campos para, na qualidade de membro, integrar o Conselho Deliberativo do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, em decorrência da dispensa, a pedido, do Senhor Júlio Cerqueira César Neto.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 1977.
a) NATAL GALE - Presidente
a) Jorge Fernandes - 1º Secretário
a) Dulce Salles Cunha Braga - 2ª Secretária