A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- É negado o pedido de licença formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Processo 5441-81, nos termos do § 1º do artigo 8º da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 20 de março de 1980, para processar criminalmente o Deputado José Eduardo Rodrigues.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1981.
a) JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
a) Sylvio Martini, 1º Secretário
a) Vicente Botta, 2º Secretário