DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- É aprovado o nome do Senhor Eduardo Bittencourt Carvalho para nomeação, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Olavo Drummond.
Artigo 2º - A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado o Decreto Legislativo.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1990.
a) TONICO RAMOS - Presidente
a) Nabi Abi Chedid, 1º Secretário
a) Vicente Botta, 2º Secretário