A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- É aprovado o nome do Senhor Edgard Camargo Rodrigues para nomeação, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Paulo de Tarso Santos.
Artigo 2º - A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que promulgado o decreto legislativo.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 1991.
a) CARLOS APOLINÁRIO - Presidente
a) Francisco Nogueira, 1º Secretário
a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário