A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- É aprovado o nome do Senhor Fulvio Julião Biazzi para nomeação, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Orlando Gabriel Zancaner.
Artigo 2º- A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado o Decreto Legislativo decorrente da aprovação deste projeto.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de março de 1993.
a) CARLOS APOLINÁRIO, Presidente
a) Arthur Alves Pinto, 1º Secretário
a) Ricardo Trípoli, 3º Secretário no exercício da 2ª Secretaria