A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- Fica mantida a decisão da C. I.ª Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado, no v. Acórdão que considerou irregulares a dispensa de licitação, os Pedidos de Compra nºs 409461010090 e 409461010190, e ilegal a despesa decorrente, celebrados entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Securit S/A para aquisição de mobiliário para a nova sede da Superintendência Regional Leste da Diretoria de Distribuição, em Mogi das Cruzes, conforme sessão realizada em 29.11.93 e confirmada em 19.10.94 (Processo TC -10.855/026/91).
Artigo 2º- Expeçam-se os ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo cópia  reprográfica dos autos, para que sejam adotadas as medidas de caráter penal e civil cabíveis. 
Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação dos contratos.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
a) Conte Lopes, 2º Secretário