A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- Fica sustado, nos termos do artigo 33, § 1º, da Constituição do Estado, o contrato celebrado em 14 de março de 1991, entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Monytel Eletrônica e Telecomunicações Ltda., julgados irregulares o contrato, a tomada de preços e ilegais as despesas decorrentes, em Acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Assembléia Legislativa encaminhará:
I - solicitação ao Poder Executivo de adoção das medidas necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior;
II - cópia do Processo TC-000743/026/94, que trata do contrato referido no artigo 1º, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
a) Conte Lopes, 2º Secretário