A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas pertinentes, cópia do Processo TC-011222/026/92, que considerou irregulares a dispensa de licitação, o contrato nº 004/92, celebrado em 10 de fevereiro de 1992, entre o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria da Saúde - CRS I - Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha e a Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda., bem como os termos de aditamento e as despesas decorrentes.
Artigo 2º - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao que dispõe o § 2º do artigo 239, do Regimento Interno.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
a) Conte Lopes, 2º Secretário