A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- A Assembléia Legislativa encaminha à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo T.C. - 062177/026/90, que trata do contrato nº 046/90-C do termo de alteração e das despesas decorrentes, consideradas ilegais, celebrado entre a Companha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Hospital e Maternidade de Atibaia S/A.
Artigo 2º - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao que dispõe o artigo 239, § 2º do Regimento Interno.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
a) Conte Lopes, 2º Secretário