DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- São arquivados os autos do Processo RG nº 6.547/94, que trata da comunicação do Tribunal de contas sobre irregularidades no contrato celebrado em 15 de julho de 1981, entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a ANACON - Administradora Nacional de Construções e Comercial S/A, objetivando a construção de unidades habitacionais, na Cidade A. E. Carvalho, na capital, tendo em vista que não mais cabe a sustação dos seus efeitos.
Artigo 2º- A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis cópia de peças dos autos do processo a que se refere o artigo anterior.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 1997.
a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
a) Conte Lopes, 2º Secretário

Retificação

Leia-se como segue e não como constou:
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Artigo 1º- São arquivados os autos do Processo RG nº 6.547/94, que trata da comunicação do Tribunal de Contas sobre irregularidades no contrato celebrado em 15 de julho de 1981, entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a ANACON - Administradora Nacional de Construções e Comercial S/A, objetivando a construção de unidades habitacionais, na Cidade A. E. Carvalho, na capital, tendo em vista que não mais cabe a sustação dos seus efeitos.
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