DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 03 DE ABRIL DE 1997

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- É aprovado o nome do Senhor Robson Riedel Marinho para nomeação, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Luiz de Anhaia Mello.
Artigo 2º- A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que promulgado este Decreto Legislativo.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de abril de 1997.
a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
a) Milton Monti, 1º Secretário
a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária