A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a decisão do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, negando provimento ao recurso da contratante, CDHU, e encaminhando cópia do Processo TC-16328/026/91, que trata do contrato celebrado em 24-9-90, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e a Serviços Gerais de Engenharia S/A, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas pertinentes.
Artigo 2º- Não mais sendo possível a sustação do contrato referido no artigo anterior, em observância ao § 2º do artigo 239 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, arquivem-se os autos.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária