A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que sejam adotadas as medidas pertinentes, cópia do processo TC-08426/026/91, do Tribunal de Contas, que cuida do contrato nº 053/90, celebrado em 23-1-91, considerada irregular e ilegal a despesa decorrente, firmado entre a Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e a Construtora Guaianazes S/A.
Artigo 2º - Incabível a sustação dos efeitos do contrato referido no artigo anterior, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo determinará o arquivamento do processo RG 04685/95.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI,  Presidente
a) Milton Monti, 1º Secretário
a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária