A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, cópia do processo TC-121159/026/89, que trata de contrato celebrado, em 18 de agosto de 1989, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a PROSED S/A - Projetos de Sistemas de Engenharia e Desenvolvimento, considerados ilegais a dispensa de licitação, o contrato e a despesa decorrente.
Artigo 2º - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere ao artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao artigo 239, § 2º, do seu Regimento Interno.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

Retificação

Leia-se como segue:

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Artigo 1º - A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, cópia do processo TC-121.159/026/89, que trata de contrato celebrado, em 18 de agosto de 1989, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Prosed S/A - Projetos de Sistemas de Engenharia e Desenvolvimento, considerados ilegais a dispensa de licitação, o contrato e a despesa decorrente.