DECRETO LEGISLATIVO Nº 441, DE 17 DE ABRIL DE 1998
A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º - Fica mantida a
decisão proferida pelo Egrégio Plenário do
Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão que,
confirmando decisão da Segunda Câmara, considerou
ilegais a concorrência pública, o contrato nº
03/93,
firmado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho" - UNESP e TECDATA Serviços de Informática
Ltda., e a
despesa
decorrente, na sessão de 27
de setembro de 1995, e assinado em 04 de outubro de 1995 (Processo
TC-4285/026/93).
Artigo 2º- Expeçam-se os ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis.
Artigo 3º - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária