DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, DE 24 DE ABRIL DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica mantida a decisão proferida pela colenda Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, no v. Acórdão que julgou  ilegais a concorrência, a despesa e o contrato nº 1070/1052/274/92, celebrado em 2 de maio de 1992, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Trank Empresa de Segurança S/C Ltda., conforme ofício DE/GP nº 581/94, da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da sessão realizada em 19 de outubro de 1993 e confirmada em 10 de agosto de 1994.
Artigo 2º- Oficie-se ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com encaminhamento de cópia  dos autos, para que adotem as medidas que entenderem cabíveis. 
Artigo 3º - Arquivem-se os autos,  não mais cabendo a sustação do contrato, nos termos do § 2º do artigo 239 da IX Consolidação do Regimento Interno.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
a) Milton Monti, 1º Secretário
a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária