A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia dos documentos relacionados ao contrato celebrado em 14 de novembro 1989, entre a Delegacia Geral de Polícia e a Conduto e Construções Ltda. (Processo TC-146829/026/89).
Artigo 2º- Tendo em vista que o contrato mencionado no artigo anterior encontra-se exaurido e o Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais o contrato, a concorrência e a despesa decorrente, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao que dispõe o artigo 239, § 2º, da IX Consolidação do Regimento Interno.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

Retificação

Leia-se como segue:

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Artigo 1º- A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia dos documentos relacionados ao contrato celebrado em 14 de novembro 1989, entre a Delegacia Geral de Polícia e a Conduto Engenharia e Construções Ltda. (Processo TC-146829/026/89).