DECRETO LEGISLATIVO Nº 494, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º - Fica mantida a
decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão
prolatado em 30 de julho de 1996 pela E. Segunda Câmara no
Processo TC-4475/026/95, que julgou ilegal o
contrato, a inexigibilidade de licitação, e as despesas
decorrentes,
celebrado em 05 de janeiro de 1995 entre a FURP -
Fundação para o Remédio Popular e a Armour
Farmacêutica Ltda.
Artigo 2º- Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia dos autos, para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária