DECRETO LEGISLATIVO Nº 497, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado em 4 de setembro de 1996 pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 46404/026/90, mantendo o decidido pela Segunda Câmara em sessão realizada em 7 de novembro de 1995, que em última instância julgou irregulares do 7º ao 10º termos aditivos e modificativos do contrato celebrado em 22 de fevereiro de 1990 entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.
Artigo 2º- Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo-se cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. 
Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária