DECRETO LEGISLATIVO Nº 510, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado em 02 de julho de 1996, pela E. Primeira Câmara no Processo TC-58188/017/88, que julgou irregulares a licitação na modalidade convite, o contrato, os termos de aditamento e de reti-ratificação, o termo de verificação e recebimento definitivo, bem como ilegais as despesas decorrentes, referentes ao contrato, celebrado em 18 de fevereiro de 1986 entre a Secretaria da Saúde-Coordenação do Programa Metropolitano de Saúde e a Minerbo - Fuchs Engenharia S.A.
Artigo 2º- Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo-se cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. 
Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária