DECRETO LEGISLATIVO Nº 585, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, cópia do processo TC - 54642/026/90, que analisou e apreciou o Contrato nº 1875/90, celebrado em 09/04/90 entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda., pelo prazo de 18 (dezoito) meses, objetivando a execução dos serviços de conservação de rotina do revestimento vegetal do Sistema Anchieta-Imigrantes - Trecho II.
Artigo 2º - Não cabendo sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao § 2º do artigo 239 da IX Consolidação do Regimento Interno.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária