DECRETO LEGISLATIVO Nº 636, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam aprovados:
I - o envio, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências que pertinem nas esferas penal e civil, de ofícios encaminhando cópias dos documentos relativos ao Contrato nº 2283/93 celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda., e ao 1º termo aditivo, julgados irregulares;
II - o arquivamento dos autos, visto não ser mais cabível a sustação do contrato.
 Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária