DECRETO LEGISLATIVO Nº 639, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º-  Ficam aprovados:
o envio, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para os fins que se fizerem cabíveis, nas esferas penal e civil, de ofícios encaminhando cópia dos documentos relativos ao Contrato nº O.P.M.6201-046-8/93, celebrado aos 13.5.93, entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a A. Tonanni Construções e Serviços Ltda.;
o arquivamento dos autos, tendo em vista que não mais cabe a sustação do contrato.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária