DECRETO LEGISLATIVO Nº 639, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º- Ficam aprovados:
o envio, ao Ministério
Público e à
Procuradoria Geral do Estado, para os fins que se fizerem
cabíveis, nas esferas penal e civil, de ofícios
encaminhando cópia dos documentos relativos ao Contrato nº
O.P.M.6201-046-8/93, celebrado aos 13.5.93, entre a Eletropaulo -
Eletricidade de
São Paulo S/A e a A. Tonanni Construções e
Serviços Ltda.;
o arquivamento dos autos, tendo em vista que não mais cabe a sustação do contrato.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária