DECRETO LEGISLATIVO Nº 642, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam aprovados:
o envio, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências que se fizerem necessárias nas esferas penal e civil, de ofícios encaminhando cópia dos documentos relativos ao Contrato nº 33/89, de 26.11.89, celebrado entre a Administração do Corpo de Bombeiros e a SIMON Engineering Dudley LTDA.;
o arquivamento dos autos do Processo RG nº 6873/97, por não ser mais cabível a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o inciso anterior.
 Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária