DECRETO LEGISLATIVO Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º-  Fica aprovado o arquivamento dos autos, do Processo RG nº 10.520/97, relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Renova Administração e Serviços S/A, tendo em vista que não mais cabe a sustação do mesmo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária